Empresa com contrato condenado pelo TCE em Araruama vence licitação para transportar alunos da rede municipal de Silva Jardim

A licitação para o transporte dos alunos da rede municipal de Silva Jardim – iniciada na última quinta-feira (21) – foi encerrada nesta segunda-feira (25), mas muita água ainda poderá correr debaixo da ponte, com recurso contra a vitória da empresa Macário´s Comércio e Serviços. A Macário´s é citada em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, em auditoria, apontou irregularidades no processo licitatório vencido por ela em Araruama para locação de máquinas e caminhões. Entre várias anotações o TCE apontou “falta de capacidade operacional”, uma vez que a Macário´s da contratada não tinha frota própria para atender a demanda daquele município. No caso de Silva Jardim ainda não se sabe a empresa declarada vencedora com uma proposta de R$ 2,9 milhões por um ano de serviço, tem os veículos licitados (kombis e vans), ou se irá alugá-los para relocá-los para a Prefeitura de Silva Jardim.

De acordo com o edital do Pregão Presencial N° 08/2019, o valor global do serviço estava estimado em pouco mais de R$ 4,3 milhões. Porém a licitação foi aberta com R$ 3.927.876,20 e a empresa declarada vencedora apresentou proposta de R$ 2,9 milhões. A ata do certame, entretanto, não mostra os valores das propostas feitas pelas outras oito concorrentes, todas declaradas inabilitadas pelo pregoeiro. De todas as participantes apenas a empresa Costa Verde Serviços e Locações – que prestou o serviço por cerca de cinco anos seguidos – manifestou interesse em recorrer da decisão da Comissão de Licitação.

Sem renovação – O contrato da Macário´s com a Prefeitura de Araruama ainda cabe pelo menos mais três aditivos para ampliar o prazo de validade, mas a prefeita Lívia Belo já foi comunicada pelo Tribunal de Contas de que não poderá assinar nenhuma renovação e que terá de fazer um novo pregão para alugar as máquinas e caminhões necessárias.

O relatório do TCE sobre a contratação da empresa em Araruama aponta que a Macário´s foi declarada vencedora de um processo licitatório marcado para uma quinta-feira – 20 de abril de 2017 – véspera do feriado de Tiradentes, quando fica quase impossível se deslocar até a Região dos Lagos e que o município poderia ter economizado pelo R$ 2,3 milhões se não tivesse desclassificado de “forma indevida” a empresa Áries Empreendimentos e Serviços, que se propôs a locar os equipamentos licitados por um custo menor.

“Durante a execução dos trabalhos de campo, foram identificadas diversas irregularidades, dentre as quais destacamos: a inabilitação indevida da 1ª colocada no certame; o descumprimento do prazo mínimo para apresentação das propostas; a falta de capacidade operacional da contratada; o desvio de finalidade da execução do contrato; e a falta de transparência”, diz um trecho do documento do TCE.

A Corte de Contas apontou ainda restrição de competitividade porque o edital da licitação não foi publicado em jornal de grande licitação, tendo sido veiculado apenas no Diário Oficial do Estado e no portal da Prefeitura. Revela também que a empresa contratada foi a única a apresentar a certidão negativa municipal, porque as outras duas concorrentes, Áries e Cofranza Construtora, primeira e segunda colocadas na licitação, não conseguiram obter o documento a tempo.

Sobre a certidão não conseguida pela Áries e a Cofranza, o TCE mostrou desconfiança com sua exigência. “… contudo, o que não parece razoável é o fato de a Prefeitura exigir a apresentação de uma certidão que não é capaz de emitir no período entre a publicação do edital e a realização da licitação” e foi mais além, afirmando que “somente a licitante vencedora conseguiu apresentar a certidão exigida, emitida pela Fazenda Municipal de Araruama em 07/04/2017, o que indica que, mesmo antes do edital se tornar público, a contratada, que já vinha prestando esses serviços em caráter emergencial para a Prefeitura, previu a necessidade de obter tal documento”.

Relatorio de auditoria do Tribunal de Conta

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