Justiça condena presidente do Ibasma a devolver R$ 206 mil e perda da função pública

juíza Alessandra de Souza Araújo, titular da 1ª Vara Cível de Araruama, condenou o presidente do Instituto de Benefício, Assistência e Previdência dos Servidores Municipais de Araruama (Ibasma), Valdemir Freire dos Santos (foto), e outros dois dirigentes da instituição por ato de improbidade administrativa. A magistrada determinou que os três réus devolvam ao cofres públicos do município o valor total de R$ 618 mil que receberam, ilegalmente, a título de “diferenças salariais” referentes ao período em que atuaram no Ibasma, de 2009 a 2012.
Valdemir, que na época atuava como diretor financeiro do Ibasma, terá que devolver o valor de R$ 205.968,01. Presidente do instituto de 2009 a 2012, Péricles Nunes de Marins foi condenado a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 217.168,02. Já Naldir de Oliveira Mendonça, que atuava como controlador interno, terá que devolver R$ 195.552,02. Cada um dos três foi condenado a pagar multa no valor de R$ 15 mil em favor do Ibasma e do município. A juíza também decretou a perda de função pública que eventualmente estejam ocupando, além de suspender os direitos políticos pelo período de cinco anos.
“Não houve prévio parecer oriundo da Assessoria Jurídica, por meio de procurador municipal, bacharel em Direito, devidamente habilitado. Não houve homologação de cálculos por técnico devidamente habilitado (contador, economista ou técnico em contabilidade). Não houve atendimento ao princípio da impessoalidade, eis que os autorizadores das despesas foram os próprios beneficiados”, destacou a magistrada na decisão.

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