Lei obriga revendedor divulgar preço de gás na entrada do estabelecimento

A partir de 1º de janeiro de 2020, o revendedor de botijão de gás será obrigado  a divulgar o preço na entrada dos estabelecimentos e na parte externa dos veículos que transportam o combustível para comercialização. É o que determina a Lei 8.420/19, do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (19/06).

O objetivo da lei visa  coibir a prática de diferenciação de preços de acordo com a localidade ou o cliente. Caberá ao Procon fiscalizar o cumprimento da norma. Em caso de desobediência, o infrator pagará multa no valor de 1.000 UFIR-RJ (cerca de R$ 3.420) ou 2.000 UFIR-RJ (aproximadamente R$ 6.840) em caso de reincidência. O consumidor que flagrar o descumprimento das regras poderá encaminhar a denúncia. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

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