MP aciona Prolagos por irregularidades no fornecimento de água e tratamento de esgoto em Cabo Frio

Constante falta de água, cobrança de tarifa indevida, cobrança de taxa de esgoto sem que o mesmo seja tratado, não atendimento a usuários entre outras irregularidades fizeram o Ministério Público a acionar na justiça a concessionária Prolagos abastece Cabo Frio e municípios vizinhos.

Na Ação protocolada pelo promotor Rafael Peçanha de Moura na segunda-feira (7), o MP cobra uma série de medidas da concessionária. Uma das mais importantes é a suspensão imediata da cobrança da taxa de esgoto. O esgoto de Cabo Frio é despejado sem tratamento na Lagoa de Araruama em um ponto chamado de Praia do Siqueira. A condição dada a Prolagos é que a empresa só tornará a cobrar essa tarifa quando der provas técnicas de que o serviço está sendo realizado sem prejuízo do meio ambiente e, sobretudo da Lagoa de Araruama.

Outra irregularidade denunciada é a cobrança indevida de tarifa de água. Em Cabo Frio, é comum o usuário reclamar pelo pagamento de tarifa sem que á água caia na caixa ou na cisterna. Portanto, se a justiça decidir a favor do MP, a concessionária ficará proibida de cobrar tarifas proporcionalmente aos dias em que o usuário não recebeu o serviço. Além do mais, a Prolagos, segundo o MP, estaria cobrando serviços sem que alguns moradores sequer possuíssem caixas d água, cisternas ou qualquer local para acondicionar água.

O MP também pleiteia a obrigatoriedade do fornecimento de água, em que pese a falta de condição de moradia ou de propriedade por parte do usuário. Para isso, a Prolagos terá que garantir o fornecimento de pipas da água, mesmo que o morador não tenha cisterna ou caixa d’água.

Por causa disso, a promotoria propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Município e a concessionaria para que sejam construídas cisternas nas casas de moradores que não as possuem.

Por último, o MP exige que a Prolagos pare de cobrar tarifas de água por estimativa. Isso ocorre, porque muitas casas sequer tem ligação de água encanada. Da mesma forma, exige que a empresa deixe de cobrar “taxa de religação” quando o motivo do corte seja por falta de pagamento do consumidor.

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