MP quer mudança da sede da prefeitura de Rio Bonito

Prédio às margens da BR-101 é risco de vida para usuários e servidores

Um prédio sem auto de conclusão de obra (habite-se) e sem certificado de garantias do Corpo de Bombeiros. Este é o pedido da Prefeitura de Rio Bonito, localizado na Praça Cruzeiro, ás margens da BR-101, alvo de Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público na quinta-feira (21).

De acordo com o promotor do caso, Tiago Veras, as irregularidades, além de violar a lei arriscam a integridade física e a própria vida de usuários e servidores que utilizam o local. Há possibilidade de incêndio – os extintores estão com prazo de validade vencida. Segundo o MP, somente em 28 de novembro de 2018, após a instauração do Procedimento Preparatório que deu início às investigações sobre o caso, o Município apresentou requerimento de Certificado de Aprovação junto aos Bombeiros. No entanto, o mesmo foi indeferido em 4 de janeiro de 2019.

Na ação, o MP requer à Justiça a concessão de tutela de urgência, determinando que a prefeitura de Rio Bonito não utilize e não permita que outrem utilize quaisquer espaços do prédio ‘Centro Administrativo Municipal’, até que sejam obtidos todos os documentos públicos legalmente exigidos para a utilização do local, no prazo de 30 dias, sob pena de interdição do local. Por cautela, a Promotoria incluiu no pedido da ação a regularização de todos os bens públicos municipais de uso especial (tais como escolas, unidades de saúde e demais órgãos administrativos), no que tange à apresentação das autorizações e licenças necessárias, em especial o certificado de aprovação dos Bombeiros.

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