TSE concede habeas corpus e ex-prefeito de Silva Jardim sai da cadeia

Medida também beneficiou ex-presidente da Câmara

Acusados de fraudar atas de convenção partidária em 2016, o deputado eleito e ex-prefeito de Silva Jardim Wanderson Gimenes e o vereador Roni Luiz Pereira, obtiveram, na quarta-feira 13, habeas corpus do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi dada em sessão extraordinária.

O pedido de HC foi ajuizado contra a prisão preventiva imposta pela juíza da 63ª Zona Eleitoral de Silva Jardim e mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Na ocasião, Wanderson e Roni visavam à reeleição.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE), os envolvidos no caso teriam fraudado atas de convenção para formação de coligações partidárias para concorrer às Eleições Municipais de 2016. Segundo a denúncia apresentada à Justiça Eleitoral, a convenção partidária sequer teria ocorrido. O MP sustenta documentos falsificados foram utilizados no registro das candidaturas de Wanderson e Roni para o pleito municipal daquele ano.

A defesa de Wanderson sustentou que o procedimento investigativo do MPE foi iniciado em 2016 e que todo o material, incluindo testemunhas ouvidas em juízo, já estaria nos autos. Portanto, não haveria indícios de qualquer interferência do acusado na produção de provas capazes de justificar a sua prisão preventiva.

Para o relator da matéria no TSE, ministro Jorge Mussi, as prisões cautelares ressaltam-se como exceções, devendo ser admitidas apenas como última medida para garantir a ordem pública e a instrução criminal. “Além disso, esses supostos delitos teriam ocorrido nas Eleições de 2016, ou seja, mais de dois anos antes de o paciente ser preso (em dezembro de 2018), e não se indicou fato superveniente que fundamentasse a indispensabilidade da segregação cautelar somente após esse lapso [temporal]”, constatou.

O ministro lembrou ainda que as secretárias Aline Cristina Cardozo Garcia e Thaís de Oliveira Costa Gabardo, também acusadas de envolvimento no caso, já estariam em liberdade em decorrência de decisão monocrática concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Em seu voto, Mussi disse que não havia “condições necessárias para a manutenção da prisão preventiva” de Wanderson e Roni e, em razão disso, concluiu pela necessidade da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo no prazo e nas condições fixadas pelo juiz para informar e justificar as suas atividades; proibição de contato dos pacientes com as testemunhas do processo; e proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução.

O mesmo entendimento foi seguido pela maioria dos ministros da Corte, vencido em parte o ministro Admar Gonzaga, que votou pela exclusão da terceira medida cautelar imposta pelo relator, para não prejudicar o exercício do atual mandato de Wanderson Gimenes Alexandre como deputado estadual pelo Rio de Janeiro.

Além de processo na justiça eleitoral, tanto Wanderson como Roni respondem nas esferas civil e penal por outros crimes, segundo denúncia do Ministério Publico. Ambos são acusados de fraudes em licitação e encabeçar organização criminosa.

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