Procuradoria Jurídica de Araruama denuncia venda irregular de lotes na Estrada do Regamé

A Procuradoria Geral de Araruama encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual denunciando a venda irregular de lotes do empreendimento Recanto do Regamé, situado na Estrada do Regamé. A empresa, segundo a Procuradoria, não tem autorização do Município para a construção de casas, opera sem licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além de afrontar a lei de parcelamento do solo. A venda dos lotes de 150 metros são feitas em 200 parcelas pela “Via Sol Corretora e Administradora”, por meio de um homem conhecido por “Roberto Gaucho”. Além do MP, a Procuradoria tambémª denunciou o fato à 118ª DP (Araruama).

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