Justiça Federal manda ANP pagar parcelas de royalties do petróleo a Araruama

O desembargador federal Rafael Paulo determinou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) pague duas parcelas de 5% referentes a royalties do petróleo ao Município de Araruama. A decisão judicial levou em conta o fato de haver embarque e desembarque de petróleo e gás natural do tipo “FPSO”, além de, entre outras razões, apontar o reconhecimento da própria ANP que aponta Araruama como município inserido na zona de produção de petróleo.

A decisão do desembargador, que é relator no processo, provocado pelo Município não é definitiva e somente é válida até o julgamento de um agravo de instrumento interposto pelo Tribunal Regional Federal para o julgamento definitivo da questão.

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