MPF esclarece sobre a paralisação das obras de abertura da Barra Franca em Saquarema

A manifestação ministerial é sobre a observância das leis ambientais e não contrária às obras

O Ministério Público Federal (MPF) manifesta-se sobre a paralisação das obras emergenciais da abertura da Boca da Barra de Saquarema. “É Importante salientar que este órgão ministerial, em momento algum, manifestou-se contrário à execução do empreendimento sob evidência. O que se vem exigindo dos órgãos responsáveis envolvidos é a estrita observância das leis ambientais e a apresentação de uma solução definitiva para um problema que já perdura há anos”, destaca a manifestação do MPF.

Em 2014, o MPF ajuizou Ação Civil Pública nº 0000531- 08.2014.4.02.5108 em face do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Estado do Rio de Janeiro e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, visando, liminarmente, a suspensão da eficácia da Licença Ambiental nº 1061, bem como a suspensão das obras em andamento, relativas à abertura da barra de Saquarema, e a abstenção de novas concessões até que um novo Estudo de Impacto Ambiental fosse realizado, inclusive com a participação da população local.

Em 21/02/2018, após o transcurso regular do processo, o Juízo da 2ª Vara Federal da Justiça Federal em São Pedro da Aldeia/RJ proferiu sentença, declarando a nulidade da licença de instalação nº IN001061, emitida em 13/11/2009, bem como da licença que a prorrogou – LI nº IN022627, e de eventuais prorrogações concedidas posteriormente ao ingresso da demanda, diante da inadequada utilização de Estudo e Relatório do ano de 2000, devendo ser elaborado novo EIA/RIMA, devidamente atualizado, com a observância de todas as formalidades previstas em lei, inclusive com realização de audiência pública.

A sentença condenou o Inea na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de expedir qualquer tipo de licença referente à obra objeto da lide, até a elaboração de novo EIA/RIMA, levando em consideração os apontamentos preconizados no relatório emitido pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, mormente o crescimento populacional do Município de Saquarema e os impactos ao meio ambiente ocasionados pelo lançamento de esgoto in natura diretamente no mar, bem como a necessidade de viabilizar a participação popular por meio de audiência pública. Condenou ainda os réus na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de dar continuidade às obras naquela região, até que seja apresentado o novo EIA/RIMA relativo àquele empreendimento.

Em 24/03/2021, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdão, mantendo a referida sentença.

No final do ano de 2021, o MPF recebeu representações que noticiaram a retomada das obras na Barra Franca em Saquarema/RJ, informando que a dragagem está ocorrendo, no local, sem qualquer placa que demonstre terem sido elaborados os estudos técnicos pertinentes e atualizados.

Diante desses fatos, o MPF solicitou à Justiça Federal a imediata paralisação das obras até que os fatos sejam esclarecidos e o Juízo da 1ª Vara federal em São Pedro da Aldeia proferiu decisão, 02/02/2022, deferindo o requerimento.

As intervenções para a abertura da barra de Saquarema/RJ, objetivando a ligação entre o corpo hídrico lagunar e o mar, ocorrem desde 1992, quando foram realizadas as primeiras tentativas das obras naquele local. No entanto, em 1993, tiveram que ser paralisadas e retomadas e depois interrompidas novamente em meados de 2000.

Em 2001, os peritos vinculados a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF elaboraram parecer, apontando diversas irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental – EIA emitido à época, que tinha por objetivo subsidiar a execução da retomada das obras de abertura e construção de um molhe, que garantiria a permanência da ligação entre o mar e a Lagoa de Saquarema.

“Entre os pontos abordados pelos expert, à época, saltam aos olhos o neglicenciamento sobre a questão envolvendo o lançamento de esgoto in natura diretamente ao mar e os efetivos impactos que tal ligação causaria ao sistema lagunar e à população local”, pontua o procurador da República Bruno Ferraz.

O MPF solicitou, ainda, a elaboração de estudo pericial para determinar se as obras que estão sendo executadas, ou seja, o aparente desassoreamento estaria englobado no mesmo objeto da ação civil pública. Em 21/03/2022, foi, então, elaborado o Laudo Técnico nº 281/2022-ANPMA/CNP que confirmou que se tratam das mesmas obras, porém, em menor escala, fato este que demonstra o descumprimento da condenação já imposta, para lograr êxito em executar os serviços até o presente momento proibido, dado que não foram elaborados os respectivos estudos técnicos. “Frise-se que o contrato emergencial para as obras atuais perfaz o total de R$ 17 milhões, quantia extremamente alta, para um serviço que, sequer, irá garantir a permanência da abertura da boca da barra e a resolução definitiva da questão, conforme destacado, inclusive, no Laudo Técnico sob referência”, alerta o MPF.

*Com Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

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