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Transferência de domicílio e alistamento eleitoral de pré-candidatos devem ser requeridas até 3 de abril

Serviço enquadra-se na urgência definida por resolução do TSE sobre a pandemia do Covid-19

Por Cezar Guedes em 30/03/2020 às 12:58:20
Foto: Elza Fiúza/ABr

Foto: Elza Fiúza/ABr

Quem pretende mudar de domicílio eleitoral ou tirar o primeiro título para concorrer nas eleições municipais deste ano deve requerer a transferência do título ou o alistamento até a próximo sexta-feira (3). Para agendar o atendimento presencial, que se encontra restrito exclusivamente para situações urgentes, devido à pandemia do Covid-19, o cidadão deve enviar um e-mail para [email protected], até as 23h59 do dia 3 de abril. A regra foi estabelecida pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Cláudio dell'Orto, no provimento VPCRE 01/2020, publicado nesta sexta-feira (27), no Diário de Justiça eletrônico (DJe).

Na mensagem eletrônica deverão constar os seguintes dados: nome completo; nome social, se for o caso; filiação (mãe e pai); data de nascimento; número de inscrição eleitoral, no caso de transferência; endereço completo do domicílio eleitoral para o qual pretenda ser inscrito eleitor; telefone de contato; e-mail. O requerente será então alertado, por contato telefônico e pelo e-mail fornecido, sobre dia e horário que deverá comparecer ao cartório eleitoral para efetivar o alistamento, revisão ou transferência.

Na data marcada, o pré-candidato deverá apresentar a documentação necessária, como carteira de identidade e comprovante de residência no município por pelo menos três meses. A legislação eleitoral impõe ainda, como pré-requisito para a operação no cadastro eleitoral, que o cidadão esteja quite com a Justiça Eleitoral e não tenha realizado operações de transferência do domicílio eleitoral ou alistamento nos últimos 12 meses.

A Lei das Eleições (Lei 9.504/97) determina que, para concorrer nas eleições, o cidadão deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Como o primeiro turno das eleições municipais deste ano está marcado para 4 de outubro, a data-limite para transferência do título eleitoral para o município em que o pré-candidato pretende concorrer encerra-se na próxima sexta-feira (3), último dia útil antes do prazo final.
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