Juiz condena ex-secretária de Nova Friburgo por corrupção e associação criminosa

Por Cezar Guedes em 03/07/2020 às 11:28:37
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Por contratar empresas sem licitação, uso de documentos falsos, corrupção passiva e associação criminosa, dentre outros crimes, a ex-secretária municipal de Saúde de Friburgo, Jamila Calil, foi condenada a uma pena de 23 anos. A sentença foi dada pelo juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal daquele Município. Jamila cumprirá 18 anos de reclusão e cinco de detenção. As acusações contra ela datam de 2011.Também foram condenados ex-diretores da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e representantes de duas empresas de equipamentos médicos.

"A finalidade da licitação é a obtenção do contrato mais vantajoso para a Administração, bem como o resguardo dos direitos de possíveis contratados. Não é sem razão na ótica do princípio da intervenção mínima do Direito Penal que, a dispensa de licitação, fora das hipóteses autorizadas em Lei, quando se conspurca conscientemente a moralidade administrativa, consista, então, em conduta criminosa prevista em Lei Penal Especial", escreveu o magistrado em sua decisão.

De acordo com a Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, os crimes teriam acontecido na ocasião da tragédia de janeiro de 2011, quando fortes chuvas provocaram a morte de mais de mil pessoas na Região Serrana do estado.

"Segundo as investigações, logo depois da maior tragédia natural do país, autoridades de algumas cidades atingidas teriam desviado parte dos R$ 30 milhões destinados pelo Governo Federal à reconstrução de sete municípios. (...) Comprovada a corrupção em um momento de calamidade, quando faltava o básico como: remédio, água, roupa, itens básicos de higiene, bem como que a maioria da população estava desabrigada, deve-se considerar não apenas como um crime contra a dignidade da pessoa humana, mas sim um crime contra a humanidade", considerou o juiz.

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