Alerj aprova lei que regulamenta atividades de baixo risco

Texto lista 286 categorias que serão dispensadas de qualquer ato público para atuação no Estado do Rio

Por Cezar Guedes em 07/07/2020 às 21:16:51

Em discussão única, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (07/07), projeto de lei 1.805/2020 que lista 286 atividades econômicas de baixo risco que toda pessoa física ou jurídica poderá exercer sem a necessidade de qualquer ato público de liberação. O texto será encaminhado ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida regulamenta a Lei Federal 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Entre as atividades listadas no projeto estão os serviços de manutenção de veículos, serviços advocatícios e filmagem de festas e eventos. Através de emendas parlamentares, foram incluídas outras duas atividades na lista, são elas: comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes, além dos serviços de alimentação para eventos e recepções, conhecido como bufê. Confira a relação completa dos serviços considerados de baixo risco pelo projeto clicando aqui.

De acordo com o texto, a lista é exemplificativa, podendo o Poder Executivo incluir outras atividades. Os municípios também poderão realizar leis próprias sobre o tema, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal 13.874/19 e na Resolução 51/19 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A medida ainda determina que o governo notifique o Ministério da Economia em até 30 dias após a publicação da norma.

A medida não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.

"Notabiliza-se que a obrigatoriedade de atos públicos de liberação retrata uma excessiva burocracia, que cria diversos obstáculos ao desenvolvimento da economia nacional. Vale também acrescentar que a defesa de pautas de liberdade econômica está intimamente ligada a direitos sociais, geração de riquezas e ao meio-ambiente", afirmou o deputado Alexandre Freitas (Novo), autor original da proposta.

Também assinam o texto como coautores os deputados Vandro Família (SDD), Rodrigo Amorim (PSL), Anderson Moraes (PSL), Dionisio Lins (PP), Brazão (PL), Subtenente Bernardo (PROS), Dr Deodalto (DEM), Chico Machado (PSD), Bebeto (Pode), Val Ceasa (Patriota), Gustavo Tutuca (MDB), Marcelo do Seu Dino (PSL), João Peixoto (DC), Fabio Silva (DEM), Marcelo Cabeleireiro (DC), Chicão Bulhões (Novo), Anderson Moraes (PSL), Alana Passos (PSL), Giovani Ratinho (PTC), Samuel Malafaia (DEM) e Jorge Felippe Neto (PSD).

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