TCE aponta irregularidade em contratos de saúde em São Pedro da Aldeia firmados em 2015

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou em R$12,2 mil dois ex-secretários de Saúde de São Pedro D’Aldeia, por irregularidades na contratação de uma Organização Social (OS) para a gestão e execução dos serviços de saúde prestados no pronto socorro Dr. José Seve Neto, em 2015. Segundo auditoria governamental, não houve motivação comprovada por estudos técnicos prévios para a contratação de uma entidade paraestatal para a gestão da unidade de saúde.

Na época, foi alegado “necessidades emergenciais para sanear problemas com a prestação do serviço de saúde municipal”. Contudo, o Tribunal entendeu que o prolongamento do contrato, via sucessivos termos aditivos, enfraquece a alegação de que o município optou por este modelo de gestão em virtude de uma situação emergencial, tendo em vista que teria havido tempo suficiente para a realização dos procedimentos regulares para a prestação do serviço.

Celebrado em 2015, o contrato com a OS Geração de Semelhantes para a Educação e Saúde teve impacto financeiro inicial de R $38,9 milhões. O prazo de execução do contrato original era de dois anos. Após este período, foram firmados três termos aditivos que prorrogaram a contratação até 2020, alcançando o montante total de R $71,1 milhões.

O TCE também determinou que seja feito um estudo que avalie tecnicamente as vantagens da transferência da gestão do Pronto Socorro Municipal para uma OS. Caso o levantamento aponte que tal alternativa não é vantajosa, o município deve se abster de renovar o contrato de gestão em vigor, tomando as medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados.

Confira a íntegra do acórdão.

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